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Como ser um Microempreendedor Individual (MEI)?

Em 2009, entrou em vigor a Lei Complementar nº 128 que possibilitou que milhares de brasileiros, vistos até então como “Informais”, pudessem registrar seu negócio de modo muito mais fácil e usufruir de vantagens que até então não existiam, se tornar um Microempreendedor Individual.

Alguns anos depois, registra-se quase 7 milhões de microempreendedores individuais no Brasil e este número só tende a crescer diante da situação socioeconômica do país.

O QUE É O MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

QUEM PODE E QUEM NÃO PODE SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

Para ser um Microempreendedor Individual é necessário atender as condições abaixo:

  • Faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano (média de R$5.000,00 por mês – de janeiro a dezembro). Esta é a mudança mais importante, pois no início era permitido apenas R$ 36.000,00 por ano;
  • Se enquadrar em uma das atividades permitidas (clique aqui e veja quais são as atividades permitidas);
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Contratar no máximo um empregado (que receba o salário mínimo ou o piso da categoria).

E quem não pode se formalizar como MEI:

  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
  • Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”).
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

QUAIS OS BENEFÍCIOS?

  • Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais;
  • O MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
  • Por ter enquadramento no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
  • Acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

QUANTO CUSTA?

 

O registro é feito pela internet sem nenhum custo. Muito importante: Você não precisa de um Contador para formalizar-se como MEI, e nem para mantê-la. Todo o passo-a-passo você encontra no Portal do Empreendedor.

Assim que registrado, o empreendedor pagará apenas o valor fixo mensal de:

  • R$ 47,85 (comércio ou indústria), ou;
  • R$ 51,85 (prestação de serviços), ou;
  • R$ 52,85 (comércio e serviços)

Este valor será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Vale lembrar que essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

IMPORTANTE!

Vale frisar que o Microempreendedor Individual tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 46,85  (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

O programa ainda disponibiliza o Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI.

COMO REGISTRAR?

Clique no botão abaixo e siga as instruções:

MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações, acesse o Portal do Empreendedor, ou compartilhe suas dúvidas na área de comentários, que procuraremos responder a todos sempre que possível.

Caso mesmo assim você precise de uma ajuda mais direta, os assinantes da EmpresaEnxuta.com podem assistir a um Workshop que ajuda no passo-a-passo da formalização do MEI.

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Mariana Veiga

Empreendedora, apaixonada por marketing e tecnologia, foi fundadora da primeira agência de mídias sociais de Minas Gerais e já ajudou clientes de todos os portes a alcançarem resultados com a Internet. Hoje tem como missão ajudar empreendedores a terem negócios enxutos através da empresa Sucesso Lab.

  • Gustavo Woltmann

    Sou MEI já tem uns 3 anos, gostei de me formalizar, mas algumas coisas não são muito bem explicadas pelo programa, como o caso de imposto de renda, precisei procurar um contador para mais informações.

  • Daniel Jr

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